Anteprojeto de lei tira poder das agências reguladoras?

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Avalia as conseqüências do Anteprojeto de Lei enviado pelo Executivo, explicando se tira ou não o poder das agências reguladoras. Expõe o ponto de vista de Marcelo Moutinho, consultor da Telcomp, e de Fernando Ferro, Deputado Federal