Agências reguladoras : uma visão crítica e atual

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Examina as agências reguladoras, expondo seu histórico, conceito, seu funcionamento, sua função regulatória, sua ação e complementaridade do trabalho das agências e de outras entidades, controle sobre as agências e uma breve avaliação do modelo brasileiro, inclusive sobre a parte de eficácia do modelo