Contratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Considerações

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001