Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA

Enaira Elaine Vetter
Jucelaine Bitarello

November 2016

Esta pesquisa analisou o enquadramento da Administração Municipal de Sapiranga, cidade da Região do ...

Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada]

Silva, Alexandre Fernandes

January 2017

Comentário ao REsp 1.594.361/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

January 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo c...

Secretários Municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa

Baptista, Antônio Sérgio

August 2001

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998 que determina,...

Irredutibilidade de vencimentos. Servidores estáveis. Impossibilidade. Redução dos subsídios dos detentores de cargos comissionados. Possibilidade. Extrapolação dos limites fixados na Lei de responsabilidade fiscal

Castro, José Nilo de
Rodrigues, Tais Erthal
Almeida, Carla Cruz Guimarães de

April 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de tr...

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
Vieira, Virginia Kirchmeyer

January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade

Baptista, Antônio Sérgio

January 2003

Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e f...

Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal

Picinin, Juliana de Almeida

August 2007

Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassa...

Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Pontes Filho, Valmir

April 2010

Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do C...

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

April 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais tendo...

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto

January 1992

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações d...

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Santos, Ocino Batista

January 2001

Trata do conceito de responsabilidade subsidiária da administração pública e analisa as relações con...

Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

Modesto, Paulo

January 2007

1. Improbidade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na red...

Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Esteves, Maurício Cramer

July 2006

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Município...

Holliday, Gustavo Calmon

November 2007

Discorre sobre a remuneração por subsídios dos agentes públicos, os limites remuneratórios (teto e s...

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA

Enaira Elaine Vetter
Jucelaine Bitarello

November 2016

Esta pesquisa analisou o enquadramento da Administração Municipal de Sapiranga, cidade da Região do ...

Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada]

Silva, Alexandre Fernandes

January 2017

Comentário ao REsp 1.594.361/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

January 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo c...

Secretários Municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa

Baptista, Antônio Sérgio

August 2001

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998 que determina,...

Irredutibilidade de vencimentos. Servidores estáveis. Impossibilidade. Redução dos subsídios dos detentores de cargos comissionados. Possibilidade. Extrapolação dos limites fixados na Lei de responsabilidade fiscal

Castro, José Nilo de
Rodrigues, Tais Erthal
Almeida, Carla Cruz Guimarães de

April 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de tr...

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
Vieira, Virginia Kirchmeyer

January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade

Baptista, Antônio Sérgio

January 2003

Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e f...

Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal

Picinin, Juliana de Almeida

August 2007

Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassa...

Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Pontes Filho, Valmir

April 2010

Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do C...

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

April 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais tendo...

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto

January 1992

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações d...

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Santos, Ocino Batista

January 2001

Trata do conceito de responsabilidade subsidiária da administração pública e analisa as relações con...

Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

Modesto, Paulo

January 2007

1. Improbidade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na red...

Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Esteves, Maurício Cramer

July 2006

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Município...

Holliday, Gustavo Calmon

November 2007

Discorre sobre a remuneração por subsídios dos agentes públicos, os limites remuneratórios (teto e s...

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA

Enaira Elaine Vetter
Jucelaine Bitarello

November 2016

Esta pesquisa analisou o enquadramento da Administração Municipal de Sapiranga, cidade da Região do ...

Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada]

Silva, Alexandre Fernandes

January 2017

Comentário ao REsp 1.594.361/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

January 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo c...

Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Abstract

Extracted data

Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

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