ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
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Também publicado na Revista da AJURIS, Porto Alegre, RS, v. 34, n. 108, p. 113-120, dez. 2007
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O presente resumo tem como objeto apresentar os resultados de um estudo que investigou a viabilidade...
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Também publicado na Revista da AJURIS, Porto Alegre, RS, v. 34, n. 108, p. 113-120, dez. 2007
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