Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas)

O presente estudo se apresenta como o desenvolvimento das ideias contidas anteriormente na dissertação de mestrado do autor, aqui revistas e ampliadas (vide Imunidades tributárias. 2002. 144 f. Dissertação Mestrado em Direito Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002).Trata da interpretação constitucional das normas de competência tributária