Mandado de segurança individual e coletivo: a Lei nº 12.016/2009 comentada: Artigo 16

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Tece comentários sobre o Art. 16 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança