Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42

Costa, Camila Maia Pyramo
Castro, José Nilo de

Publication date

July 2004

Abstract

Trata-se de parecer.Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42

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