Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de * Ser Contratada pelo Município de *. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

Machado, Lívia Simões
Oliveira, Adilson José de
Santos, Marcela Serra

Publication date

January 2004

Abstract

Trata-se de parecer.Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio

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