A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente