Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Municipalização das Políticas Públicas: enfoque jurídico-político sobre os reflexos do atual sistema federativo brasileiro na governança dos entes federados locais

RODRIGUES, João Ygor Gomes

May 2016

O sistema federativo brasileiro apresenta configuração tridimensional, através da qual os Municípios...

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Lobo, Arthur Mendes

July 2007

Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açú...

Instituições informais, emendas parlamentares e processo legislativo na Câmara Municipal: lições do caso de São Carlos/SP

Martins, Thaís Cavalcante
Kerbauy, Maria Teresa Miceli

May 2021

Parte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Analisa as emendas parlamentares municipais, qu...

Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse

Andrade, Mariana Drumond
Castro, José Nilo de

July 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu o...

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
Vieira, Virginia Kirchmeyer

January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

A política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) e o papel dos municípios

Busato, Maria Eugênia de Paris

July 2013

Resumo: O presente trabalho versa sobre a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual instituiu a Pol...

Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

January 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo c...

A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

Godinho, Saionara Campos

January 2008

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua princi...

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Godinho, Saionara Campos

January 2009

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua princi...

Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão

Martins, Ives Gandra da Silva

October 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série d...

Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações

Castro, José Nilo de
Duarte, Renata Miranda
Amaral, Cássia Augusta Alves

October 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministéri...

Agentes políticos e servidores municipais : incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia

Perin, Armando Moutinho

October 2002

Identifica, com base na Lei nº 8.906, de 1994, na doutrina, na jurisprudência e nas decisões adminis...

MUNICIPALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAMENTAÇÃO COMO PROJETO E A PRÁTICA SOCIAL COMO RESPOSTA

Fernanda Henrique Cupertino Alcântara

August 2010

Este artigo discute a descentralização no Brasil, mais especificamente o que se convencionou chamar ...

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Castro, José Nilo de

October 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela admin...

Lei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidade

Dallari, Adilson Abreu

May 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a or...

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RODRIGUES, João Ygor Gomes

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Andrade, Mariana Drumond
Castro, José Nilo de

July 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu o...

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Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
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January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

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October 2002

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Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Abstract

Extracted data

Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

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