Conduta lesiva ao patrimônio público

Trata-se de jurisprudência comentada.Aborda os embargos de divergência interpostos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Trata da decisão monocrática do ministro relator Herman Benjamin, que admitiu o processamento dos embargos. Refere-se à execução de multa imposta a ex-prefeito municipal por tribunal de contas estadual