A responsabilidade civil da administração pública tributária

Texto apresentado no ILAT - XXV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário - como comunicação técnica.Discute a responsabilidade civil da administração pública tributária partindo de uma análise do direito português. Engloba temas como a responsabilidade pelo ato legislativo, a responsabilidade civil da função administrativa, a responsabilidade civil da função judicial, os aspectos subjetivos da responsabilidade, o dano e as suas tipologias, a responsabilidade civil da administração fiscal e a tutela do contribuinte