Add to ORKGACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Apresenta anteprojeto de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Rio Grande do Sul
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
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- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Analisa a Lei especial do novo Estatu...
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- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Tece comentários sobre a lei 7.244/84...
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