Decisão sobre licença-prêmio por assiduidade referente ao Processo PA n. 1100/1995
Decisão sobre Licença-prêmio por assiduidade referente ao Processo PA n. 832/1995
Decisão sobre licença-prêmio por assiduidade referente ao Processo PA n. 315/1994
Despacho de licença-prêmio referente aos Processos PA n. 303/1995, PA n. 725/1995 e STJ n. 1203/1998
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