Tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil)

Trata do artigo 461 do Código de Processo Civil, analisando a efetivação da tutela e a conversão em perdas e danos, bem como a possibilidade de acumulação com multa e sua aplicação. Estuda a tutela antecipada e específica