O mandado de segurança coletivo e suas características básicas

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda o mandado de segurança coletivo no que tange às suas características básicas, à legitimação extraordinária concorrente, à sua aplicação como instrumento de tutela de direitos subjetivos líquidos e certos, à sua natureza de autorização, aos pressupostos de ajuizamento, à forma de atuação das associações e partidos políticos, à decadência do direito de impetrar, às liminares e aos recursos cabíveis. Faz distinção entre o writ coletivo e a "representação" prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal