Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administração

Trata-se de parecer.Trata da revisão de contrato administrativo por desequilíbrio econômico-financeiro, analisando a natureza jurídica da relação que se estabelece entre o SUS e as entidades da iniciativa privada que dele participam em caráter complementar