Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005 : oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativa

Traz o histórico, a natureza jurídica, a estruturação e as fontes de recurso dos consórcios públicos. Aborda a personalidade jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, os convênios administrativos, as associações de municípios e as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Estuda ainda as alterações na legislação dos consórcios