Ação civil pública : direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Publicado também como: Direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público. Revista Forense, v. 97, n. 356, p. 21-27, jul./ago. 2001.Analisa a questão da legitimidade, no plano constitucional e no plano infraconstitucional, do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneo, divisíveis e disponíveis, partido do caso da tragédia do Shopping Osasco