Licitações e contratos: algumas curiosidades

- Artigo publicado em três partes.Trata do processo licitatório, analisando o pregão e os contratos administrativos. Discorre sobre a modalidade licitatória convite e a habilitação de licitantes. Aborda o pregão sob a ótica da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o seu regulamento, no decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Discorre, ainda, sobre a classificação de objetos contratuais, convênios, serviços sociais autônomos, parcelamentos, fracionamentos ou execuções parciais dos contratos administrativos, bem como sobre concessão de serviços públicos