Contrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscal

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da viabilidade da execução de contrato administrativo, analisando questões como retomada, prorrogação e renovação. Discute o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato