A evidenciação e divulgação do uso dos depósitos judiciais pela União

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Brasília, como requisito à obtenção do título de Especialista em Contabilidade Pública.A pesquisa tem por objeto os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil a serem observados quanto ao recolhimento dos Depósitos Judiciais da União à luz dos Princípios da Teoria Contábil, da Gestão Fiscal Responsável, das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64.Superior Tribunal de Justiça (STJ)