Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

Publication date

November 2008

Abstract

Trata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional

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Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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