Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei federal nº 8429 / 92, art. 4º, e art. 11, caput )

Aborda a infringência da Lei de Improbidade Administrativa por afronta aos princípios da administração pública. Acrescenta também como necessária a observância aos atributos humanos da honestidade, imparcialidade e lealdade."... a afronta aos princípios da Administração - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência - e também aos deveres - honestidade, imparcialidade, e lealdade - constitui ato de improbidade administrativa, expressamente previsto no art. 4° e no art 11, ambos da Lei n° 8.429/92...