A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal

Estuda as contratações por prazo determinado efetuadas pela administração pública, baseando-se na Lei de responsabilidade fiscal, tece considerações acerca dos aspectos constitucionais dessas contratações. Discorre sobre a despesa advinda desses contratos no contexto das despesas de pessoal, regidas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000