Zonas costeiras, terrenos de marinha e preamar : uma abordagem jurídica dos institutos sob a égide da Constituição do Estado da Bahia

Discute a conciliação do crescimento econômico com a preservação ambiental da zona costeira do Brasil, discorrendo sobre as restrições que o poder público pode fazer no que se refere ao uso da propriedade. Aborda, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos referentes à tutela ambiental a fim de evitar possível incongruência jurídica na aplicação desse dispositivo legal