Realização de transferências voluntárias em período eleitoral

Trata-se de parecer.Trata das condutas que são vedadas aos agentes públicos, em ano eleitoral, com a finalidade de salvaguardar a igualdade de condições dos candidatos no pleito eleitoral, enfocando as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios