Consórcio público : instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal

Conclui que, diante da possibilidade de o consórcio público vir a celebrar contrato e a autorizar a delegação a terceiros da prestação de serviços públicos, precedidos ou não da execução de obras, mostra-se legítima a constituição de consórcio público para fins de viabilização, em âmbito municipal, da celebração de contratos de parceria público-privada."Os consórcios públicos conceituam-se como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sem finalidade econômica, formadas pela associação de entes federados para a gestão associada de obras ou serviços de interesses comuns.