A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde

Discorre sobre a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados-membros, estudando um caso concreto do estado de Mato Grosso. Investiga se o produto desse imposto deve ser incluído nas vinculações sociais da saúde e da educação."Este estudo visa a dirimir algumas dúvidas sobre a natureza jurídica do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados-membros, com base no caso concreto do Estado de Mato Grosso; afinal, conforme a Constituição, o produto deste imposto deve ou não ser computado nas vinculações sociais da saúde e da educação?