Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais : análise da inexigibilidade de títulos executivos fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou alicerçados em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal

Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF e tidos como incompatíveis com a Constituição Federal