Responsabilidade do Estado por atos de serventuários extrajudiciais

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081926 347.51:342.2(81) G538r (2008)/ STJ 00088266 2.ed.(2010