Licitação e contrato administrativo

Trabalho apresentado ao Instituto de Educação Continuada (IEC) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no Curso de Direito de Empresa, como requisito para aprovação no módulo de Licitação e Contrato Administrativo, ministrado pelo Professor Carlos Pinto Coelho Motta.Aborda temas como a retomada da execução de contrato administrativo com o mesmo contratado e a superação da dicotomia direito público / direito privado, além de estudar dispositivos legais que tratam da fiscalização, da transparência e do controle administrativos