Dever de pagar o contratado : mecanismo de controle para reduzir a corrupção

Trata das relações contratuais entre a administração pública e o particular e da limitação do poder discricionário, que, erigindo com clareza direitos e deveres, sirva de linha de contenção ao estabelecimento de relações promíscuas entre contratante e contratado." Durante algum tempo, órgãos de controle deixaram de fiscalizar o cumprimento desse dever sob o débil argumento de que estariam patrocinando interesse privado. Desse modo, permitiu-se que se perpetuasse um pretenso poder discricionário que escolhia a seu exclusivo talante quem e quando deveria.