Contratação direta com arrimo no Art. 24, XIII, da Lei nº 8666/93 : entidade incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Trata da possibilidade de as instituições brasileiras sem fins lucrativos que tenham dentre os seus objetivos sociais as atividades de pesquisa, de ensino ou de desenvolvimento institucional, ou recuperação social do preso, serem diretamente contratadas pela Administração Pública quando isso se mostrar conveniente e oportuno para a execução de determinado objeto."A hipótese a que se refere o art. 24, inciso XIII, da lei nº 8666/93, é a de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estaturiamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos"