Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2.139

Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores disponíveis nos cofres públicos estaduais e municipais e quais efeitos exercem legislações como a Lei de responsabilidade fiscal sobre esse assunto