A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais : a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e Emenda Constitucional nº 20/98

Analisa a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, estabelecendo, entre outras prescrições, a vedação da contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria