Direito adquirido : comentário a acórdão do STF

Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão de vantagens no teto salarial, previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Discute a inconstitucionalidade da referida Emenda e a inexistência do direito adquirido perante a mesma