As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho prévio

Estuda a regra do empenho prévio e a possibilidade de execução da despesa pública. Aborda a Lei n. 4.320, de 17 março de 1964, que regulamenta o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes federados