Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal

Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta jurisprudência acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social sem fins lucrativos