O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição : comentários a acórdão do TRF 3ª região

Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de comentário a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região que trata de modo bastante profundo a questão da extensão do poder normativo das agências reguladoras.Inclui integra do acórdão AG 2001.03.00.012550-9/SF, da relatora Mairan Maia Junior do TRF 3ª região