Portaria n. 47 de 19 de março de 2010

Revoga a Portaria n. 98 de 05.05.2005.Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel como gestor do Contrato STJ n. 65/2005 (Processo STJ n. 8445/2004), firmado com a empresa TIM S.A, que tem por objeto a permissão de uso, a título precário, de dependências do STJ para a instalação de Estação de Rádio Base (torre de celular) para prestação de serviços de telefonia