La tutela cautelare nel processo amministrativo

Tece considerações acerca da evolução das medidas cautelares após a Lei nº 205, de 21 de julho de 2000, enfocando sua ocorrência no processo administrativo. Analisa as aplicações práticas, limitando-se aos litígios nos contratos públicos, após a tutela cautelar ante causam, constante no artigo 245 da Lei nº 163, de 12 de abril de 2006