Portaria STJ n. 25 de 2 de março de 2010

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2009 (Processo STJ n. 3192/2009), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem por objeto a implementar esforços visando à implantação de instrumentos que permitam a transferência eletrônica de dados de documentos relativos a processos judiciais