Emenda Constitucional n° 45/04: a competência do STF e do STJ

Leonel, Ricardo de Barros

Publication date

January 2006

Publisher

Program Magister Kenotariatan Fakultas Hukum Universitas Lambung Mangkurat

Abstract

Analisa alguns aspectos da Reforma do Poder Judiciário, operado por meio da EC 45/04. Estuda as modificações das competências do STF e STJ e as modificações nas regras constitucionais sobre a competência de jurisdição e sobre questões relativas à estrutura, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário

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Emenda Constitucional n° 45/04: a competência do STF e do STJ

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