Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança: Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082236 347.919.6(81)(094) Coment. G145