Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso

Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso