Cognição judicial em grau de apelação, à luz das reformas do CPC

- Disponível também na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 79-96, nov./dez. 2007."O texto trata do problema dos limites da cognição em sede de apelação, em razão das recentes reformas do CPC. Sugere-se uma interpretação finalística dos §§ 3° e 4° do art. 515, introduzidos pelas Leis n. 10.352/01 e 11.276/06, demonstrando a mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição. Destaca-se a possibilidade, inclusive, de sustentar a realização de instrução probatória durante a tramitação da apelação, e a viabilidade da aplicação dos dispositivos mesmo em detrimento dos interesses do Poder Público em juízo.