Regulação da investigação científica em embriões de origem humana

A lei portuguesa que regula a Procriação Medicamente Assistida permite a investigação científica em embriões de origem humana desde que desta resultem benefícios presentes e futuros para a humanidade e alerta para a necessidade de controlar as suas utilizações. Prevê ainda que a produção de embriões só aconteça com o objetivo de superar a infertilidade ou para evitar a transmissão de doenças graves, proibindo-se o propósito deliberado de utilização na investigação científica. A experimentação com recurso a estes embriões carece de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.Este trabalho foi financiado por fundos FEDER através do Programa Operacional Factores de Competitividade – COMPETE e por Fundos Nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no âmbito do projecto “Saúde, governação e responsabilidade na investigação em embriões: as decisões dos casais em torno dos destinos dos embriões” (FCOM-01-0124-FEDER-014453).