O arranjo federalista brasileiro e as políticas de indução da união: uma análise do plano de ações articuladas do Ministério da Educação

A pesquisa analisa uma política de educação básica no Brasil, o Plano de Ações Articuladas (PAR), um instrumento de planejamento educacional, instituído no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O estudo do PAR situou-se na identificação das relações intergovernamentais em curso na política a partir do exame de um dos seus indicadores: existência, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), desenvolvido com base no Plano Nacional de Educação (PNE), que integra a dimensão 1 (Gestão Educacional), área 1 (Gestão democrática) do plano. A pesquisa objetivou identificar os atributos dos municípios que possuem PME, identificar fatores que compõem o padrão do acesso dos municípios aos programas do PAR e, assim, analisar as relações intergovernamentais em curso no PAR e os fatores institucionais que influenciam o acesso aos programas. Metodologicamente, a composição do padrão associou informações populacionais (IBGE); do número de matrículas e número de funcionários, de docentes e não-docentes nas escolas dos municípios estudados (Censo da Educação Básica/Inep); do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb/Inep); e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM/Pnud). A elaboração dos PME e o acesso aos programas do PAR requerem determinadas capacidades institucionais dos municípios, tais como recursos humanos, técnicos, informacionais, capacidade de gestão e de articulação entre as políticas, para a sua efetivação. Ocorre que tais requerimentos não estão presentes na grande maioria dos pequenos municípios brasileiros, fato que pode tornar inócuo o esforço de alçar à equidade, superar as relações desiguais e acessar os programas do PAR; e persistir os problemas históricos da desigualdade que repercutem na qualidade da oferta de educação.107 p.Desenvolvimento SocialPolíticas Públicas e SociaisMonografia apresentada à Escola Nacional de Administração Pública, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista do curso gestão de políticas públicas de proteção e desenvolvimento social – 2ª edição, sob orientação do Professor Dr. Denilson Bandeira Coêlho